Documentos digitalizados terão mesmos efeitos legais dos originais Decreto publicado nesta quinta-feira no DOU regulamenta dispositivos da Lei de Liberdade Econômica para facilitar a vida de pessoas, empresas, entidades e governos. O Governo Federal publicou nesta quinta-feira (19), no Diário Oficial da União, o Decreto 10.278 que define técnicas e requisitos para a digitalização de…
RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020 D.O.U em 18/03/2020 edição extra Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038,…
Resumo: As inovações tecnológicas em desenvolvimento constante ampliam a oferta e a demanda por serviços eficientes, inclusive ameaçando a busca pelos serviços bancários tradicionais. Assim surgiram as fintechs, empresas que oferecem serviços financeirosque se diferem, quer pelas facilidades proporcionadas, quer pelas tecnologias e inovação, em um mercado secular e tradicional. Essas empresas, geralmente no modelo…
Questões relativas à incidência das contribuições previdenciárias sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da atividade empresária (PLR) frequentemente abrem ensejo a discussões. Certo é que essas controvérsias impactam negativamente o bem-estar dos empregados e a economia do país.[i] Com a Constituição de 1988 (artigo 7º, XI, da Constituição Federal), a PLR foi…
Compliance fiscal: entenda o que é e saiba como ele pode ajudar a manter sua empresa em dia com o fisco! Um dos maiores desafios do empresário dentro de um cenário mercadológico super dinâmico é fazer com que o seu negócio tenha sucesso ao mesmo tempo em que se mantém em dia com as exigências…
O juiz de Direito substituto Mario Henrique Silveira de Almeida, da 2ª vara da Fazenda Pública do DF, reduziu valor de multa aplicada a empresa de comércio. Para o magistrado, o valor de 200% sobre o crédito principal, cobrado pelo Fisco, se tornou um obstáculo à própria atividade da empresa. A empresa foi autuada em…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que só é possível a expedição de certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular. A decisão é da 1ª Turma e muda o entendimento que vinha sendo adotado pela Corte. Com a decisão, se uma…
Proposta apresentada pelo secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, terá como base alteração no IR para pessoas físicas e jurídicas, desoneração da folha e a criação de um imposto para reunir tributos federais Nas próximas semanas, as principais propostas da reforma tributária devem ser apresentadas pelo ministro da economia, Paulo Guedes, para que em…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) proposta que inclui entre os casos de deserdação (privação do direito de herança) o abandono em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou instituições similares. O texto aprovado, que altera o Código Civil (10.406/02) e segue para análise do Senado,…
Fabrizio Bon Vecchio Débora Manke Vieira INTRODUÇÃO A sociedade empresária se configura pela titularidade da responsabilidade total dos atos praticados, direitos e deveres, e não aos seus sócios, salvo em situações taxativas. Porém, fica supracitada a importância de diferenciar-se, não se confundindo, com seu estabelecimento, a empresa e seus sócios. Existem, também, os casos em…