REFORMA TRIBUTÁRIA E OS DIREITOS MUNICIPAIS: NOVA PROPOSTA IPTU

Fabrízio Bon Vecchio
Débora Manke Vieira

INTRODUÇÃO

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um imposto de competência dos municípios, mas sua administração tem sido bastante negligenciada pela maioria das administrações municipais. Como resultado, sua arrecadação muitas vezes tem sido simbólica e muito abaixo do potencial, apesar de alguns casos se observarem otimização e boas práticas. Esse cenário se agrava numa política atual de desoneração tributária promovida pelo governo federal o que afeta negativamente o nível de transferências municipais. Por isso, para dar estabilidade às receitas municipais, com o incremento da arrecadação própria, notadamente o IPTU tem sido um fator chave nas finanças públicas e estopim para alterações legislativas que oneram cada vez mais o contribuinte.

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