Criptomoedas: das competências tributárias ao direito fundamental de não pagar impostos abusivos
- 31 de dezembro de 2020
CRIPTOMOEDAS: DAS COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS AO DIREITO FUNDAMENTAL DE NÃO PAGAR IMPOSTOS ABUSIVOS CRYPTOCURRENCIES: FROM TAX COMPETENCES TO THE FUNDAMENTAL RIGHT TO NOT PAY ABUSIVE TAXES Lic. Débora Manke Vieira Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Brasil ORCID: https://orcid.org/0000-0003-0494-2639 deboramanke@gmail.com Mg. Fabrizio Bon Vecchio Universidade do Vale do Rio do Sinos, Brasil ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9519-2492…