CRIPTOMOEDAS: DAS COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS AO DIREITO FUNDAMENTAL DE NÃO PAGAR IMPOSTOS ABUSIVOS CRYPTOCURRENCIES: FROM TAX COMPETENCES TO THE FUNDAMENTAL RIGHT TO NOT PAY ABUSIVE TAXES Lic. Débora Manke Vieira Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Brasil ORCID: https://orcid.org/0000-0003-0494-2639 deboramanke@gmail.com Mg. Fabrizio Bon Vecchio Universidade do Vale do Rio do Sinos, Brasil ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9519-2492…

Débora Manke Vieira | PUCRS Fabrizio Bon Vecchio | UNISINOS Criptomoedas: Das Competências Tributárias ao Direito Fundamental de Não Pagar Impostos Abusivos O presente destina a examinar a problemática da tributação das criptomoedas, eis que há uma grande dificuldade de categorização de sua natureza jurídica, tendo em vista a não-existência de autoridade responsável pela sua…