REFORMA TRIBUTÁRIA E OS DIREITOS MUNICIPAIS: NOVA PROPOSTA IPTU Fabrízio Bon Vecchio Débora Manke Vieira INTRODUÇÃO O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um imposto de competência dos municípios, mas sua administração tem sido bastante negligenciada pela maioria das administrações municipais. Como resultado, sua arrecadação muitas vezes tem sido simbólica e muito abaixo do…

A arbitragem como direito fundamental do ser humano

  • 31 de março de 2021
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A arbitragem como direito fundamental do ser humano Fabrizio Bon Vecchio Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Mestrando em Direito. Advogado Fernanda Ulysséa Pereira Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Mestranda em Direito. Gerente Jurídica Resumo: A debilidade do Poder Judiciário em responder adequadamente às demandas que lhe são propostas faz surgir a…

Regulamentação estrangeira das organizações empresariais: uma abordagem Compliance Fabrizio Bon Vecchio Débora Manke Vieira   RESUMO Muitas empresas transnacionais possuem a difícil tarefa de coordenar ferramentas de compliance – como adaptações de governança, políticas, diferenças culturais, cenários adversos e todos demais aspectos de regulamentação estrangeira. Um grau elevado de maturidade nas estruturas de compliance é…

Treaty Override: Legislação doméstica vs. Regulamentação estrangeira Débora Manke Vieira Fabrizio Bon Vecchio RESUMO Os tratados internacionais que dispõem sobre matéria tributária têm como objetivos a serem alcançados, entre eles, o afastamento e redução da múltipla tributação envolvendo dois ou mais Estados com competências para exigência. A repartição de competência tributária é um dos principais…

A imunidade tributária relativa a livros e afins como garantia de direito fundamental do cidadão Débora Manke Vieira Fabrizio Bon Vecchio   A Constituição Federal, em seu artigo 150, VI, “d” define a imunidade genérica e objetiva dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão. Há viva divergência na doutrina e jurisprudência…

Educação e cultura corporativa do Compliance nas Organizações Análise de caso mineradora vale do Rio Doce Fabrizio Bon Vecchio Débora Manke Vieira   A governança corporativa é um instituto utilizado há muitos anos, entretanto, somente nas últimas décadas se tem registros de um estudo mais aprofundado e sistemático acerca destes programas. Já há algum tempo…

O capítulo de livro “A possibilidade de integralização de criptomoedas no capital social de sociedades unipessoais” (p. 568-576) publicado na obra  “Desafios do Legaltech”, publicado em Portugal como resultado do I Congresso Internacional Desafios do Legaltech (I LEGALTECH), foi depositado na biblioteca da Universidad de Alcalá de Henares (UAH), em Madrid, Espanha. Como critério de depósito, houve um…

O capítulo de livro “Extrafiscalidade Tributária: críticas à pretensão arrecadatória estatal no setor de energias renováveis” (p. 582-591) publicado na obra “Novos métodos disruptivos no Direito”, publicado em Portugal como resultado do V Simpósio Internacional de Direito Atual (V SINDA), foi depositado na biblioteca da Universidad de Alcalá de Henares (UAH), em Madrid, Espanha. Como critério de depósito,…

Concorrência tributária internacional: mera guerra fiscal? Fabrízio Bon Vecchio1 Débora Manke Vieira2 RESUMO: A maior parte dos países que prometem baixa ou nula tributação, seja por meio de incentivos fiscais ou pela criação de zonas especiais de exportação, para atrair os investidores dos Estados concorrentes, acabam por ocasionar desequilíbrios nos serviços públicos essenciais e, até…

A imparcialidade no processo penal: breves comentários sobre a impossibilidade da neutralidade e necessidade da implementação de um sistema acusatório efetivo Impartiality in the Criminal Process: brief comments on the impossibility of neutrality and the need for implementation of an effective accusatory system Luiz Filipe de Andrade Neves Braghirolli[1] RESUMO: O processo penal brasileiro é…