Treaty Override: Legislação doméstica vs. Regulamentação estrangeira
- 2 de março de 2021
Treaty Override: Legislação doméstica vs. Regulamentação estrangeira Débora Manke Vieira Fabrizio Bon Vecchio RESUMO Os tratados internacionais que dispõem sobre matéria tributária têm como objetivos a serem alcançados, entre eles, o afastamento e redução da múltipla tributação envolvendo dois ou mais Estados com competências para exigência. A repartição de competência tributária é um dos principais…