Controvérsias acerca da licitude das Operações Treaty Shopping
- 2 de outubro de 2020
Controvérsias acerca da licitude das Operações Treaty Shopping Débora Manke VIEIRA Fabrizio Bon VECCHIO Objetivos: Para efeito, o nosso estudo visa focar na análise de elementos normativos, especialmente sob a Ação 6 do B.E.P.S. (Regra Geral Antiabuso), que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal, prevenindo a utilização abusiva de acordos de bitributação e,…