Deserdação: CCJ da Câmara aprova privação de herança em caso de abandono afetivo
- 8 de fevereiro de 2020
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) proposta que inclui entre os casos de deserdação (privação do direito de herança) o abandono em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou instituições similares. O texto aprovado, que altera o Código Civil (10.406/02) e segue para análise do Senado,…