Em uma disputa envolvendo o histórico Palácio do Grão-Pará, em Petrópolis (RJ), o Príncipe Dom Pedro Thiago de Orléans e Bragança teve seu direito à posse do imóvel restabelecido por decisão judicial. Após encontrar o acesso à residência impedido e as fechaduras substituídas, foi necessária a adoção de medidas jurídicas urgentes para assegurar a proteção…
A necessária atualização do ensino jurídico The necessary update of legal education Fabrizio Bon Vecchio Leandro Villela Cezimbra Sumário: 1. O Ensino Jurídico no Brasil; 2. Novas abordagens – transversalidade; Considerações finais. Resumo: O presente ensaio tem por escopo trazer à baila uma discussão que já é feita pela academia, ainda que timidamente, mas que…
A Harmonização Fiscal no Processo de Integração da União Europeia Fabrizio Bon Vecchio Débora Manke Vieira Sumário: 1. O processo de desenvolvimento da União Europeia para um caminho de Harmonização Fiscal; 2. A Teoria do Federalismo Fiscal na União Europeia; 3. Internacionalização da Economia Tributária: entre a Harmonização e o Processo de Integração; Considerações Finais….
REFORMA TRIBUTÁRIA E OS DIREITOS MUNICIPAIS: NOVA PROPOSTA IPTU Fabrízio Bon Vecchio Débora Manke Vieira INTRODUÇÃO O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um imposto de competência dos municípios, mas sua administração tem sido bastante negligenciada pela maioria das administrações municipais. Como resultado, sua arrecadação muitas vezes tem sido simbólica e muito abaixo do…
A arbitragem como direito fundamental do ser humano Fabrizio Bon Vecchio Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Mestrando em Direito. Advogado Fernanda Ulysséa Pereira Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Mestranda em Direito. Gerente Jurídica Resumo: A debilidade do Poder Judiciário em responder adequadamente às demandas que lhe são propostas faz surgir a…
Regulamentação estrangeira das organizações empresariais: uma abordagem Compliance Fabrizio Bon Vecchio Débora Manke Vieira RESUMO Muitas empresas transnacionais possuem a difícil tarefa de coordenar ferramentas de compliance – como adaptações de governança, políticas, diferenças culturais, cenários adversos e todos demais aspectos de regulamentação estrangeira. Um grau elevado de maturidade nas estruturas de compliance é…
Treaty Override: Legislação doméstica vs. Regulamentação estrangeira Débora Manke Vieira Fabrizio Bon Vecchio RESUMO Os tratados internacionais que dispõem sobre matéria tributária têm como objetivos a serem alcançados, entre eles, o afastamento e redução da múltipla tributação envolvendo dois ou mais Estados com competências para exigência. A repartição de competência tributária é um dos principais…
A imunidade tributária relativa a livros e afins como garantia de direito fundamental do cidadão Débora Manke Vieira Fabrizio Bon Vecchio A Constituição Federal, em seu artigo 150, VI, “d” define a imunidade genérica e objetiva dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão. Há viva divergência na doutrina e jurisprudência…
Educação e cultura corporativa do Compliance nas Organizações Análise de caso mineradora vale do Rio Doce Fabrizio Bon Vecchio Débora Manke Vieira A governança corporativa é um instituto utilizado há muitos anos, entretanto, somente nas últimas décadas se tem registros de um estudo mais aprofundado e sistemático acerca destes programas. Já há algum tempo…
O capítulo de livro “A possibilidade de integralização de criptomoedas no capital social de sociedades unipessoais” (p. 568-576) publicado na obra “Desafios do Legaltech”, publicado em Portugal como resultado do I Congresso Internacional Desafios do Legaltech (I LEGALTECH), foi depositado na biblioteca da Universidad de Alcalá de Henares (UAH), em Madrid, Espanha. Como critério de depósito, houve um…