O CARÁTER JURISDICIONAL DO INSTITUTO PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL E PARTIDÁRIA: DESENVOLVIMENTO, ASPECTOS NEGATIVOS E POSITIVOS

Brenda de Quadros Pereira
Bacharelanda do último período do curso de Direito do Centro Universitário Metodista – IPA.
Ex-estagiária da 74ª Zona Eleitoral do município de Alvorada-RS.

RESUMO

O presente artigo pretende demonstrar a importância que instituto Prestação de Contas à Justiça Eleitoral tem para a democracia nacional. De início, descreve sua evolução histórica, com as alterações na legislação pertinente, traçando sua conceituação segundo suas funções e atribuições. Após, elenca pontos controvertidos das mudanças de concepção do instituto, notadamente da adoção do caráter jurisdicional, trazendo posicionamentos doutrinários e jurisprudências relevantes. Ainda, aponta os riscos que essa alteração apresentou na prática processual eleitoral, dentre eles a pluralidade de atos processuais, a eventual atuação ilícita dos profi ssionais da contabilidade e do direito e o risco de deslegitimação democrática. Argumentou os contrapontos para cada potencial crítica ao caráter jurisdicional para fi ns de promover transparência, segurança jurídica e democracia ao processo eleitoral. Ao fi m, defende que por meio da prestação de contas com caráter jurisdicional é possível criar uma ponte de debate entre governantes e governados, o que, de fato, fortalece a democracia.

ABSTRACT

This article intends to demonstrate the importance that Accountability to Electoral Justice has for national democracy. At the outset, it describes its historical evolution, with the changes in the pertinent legislation, tracing its conceptualization according to its functions and attributions. Afterwards, it elicits controversial points of the institute’s design changes, notably the adoption of the jurisdictional character, bringing doctrinal positions and relevant jurisprudence. It also points out the risks that this alteration has presented in the electoral process, including the plurality of procedural acts, the possible illicit performance of accounting and legal professionals, and the risk of democratic delegitimization. It argued the counterpoints for each potential criticism of the jurisdictional character in order to promote transparency, legal security and democracy in the electoral process. Finally, argues that through the provision of accounts with a jurisdictional character, it is possible to create a bridge between government and governed, which, in fact, strengthens democracy.

PALAVRAS-CHAVE: Prestação de contas. Eleição. Partidos políticos. Jurisdicionalização. Democracia.

KEY WORDS: Accountability. Election. Political parties. Jurisdiction. Democracy.

Link para download do artigo: http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/bitstream/handle/bdtse/5740/2018_rev_trers_a23_n45.pdf?sequence=1&isAllowed=y

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