Turma do STJ Considera Ilegal Reajuste da Taxa Siscomex

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantem acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que considerou ilegal a Portaria do Ministério da Fazenda (257/2011), que reajustou a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) em mais de 500%.

O relator, ministro Mauro Campbell Marques, fundamentou que o artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei 9.716/98, disciplina que para ser reajustada, a Taxa Siscomex deve observar a variação dos custos de operação e investimentos.

Segundo o ministro, ao analisar o caso, o TRF4 considerou que as receita não demonstrou o cumprimento dos requisitos legais.

O Ministro afirmou em seu voto que “Há precedentes do Supremo Tribunal Federal caminham no sentido de se considerar a própria delegação contida no artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei 9.716/98 como inconstitucional em razão de não haver ali a fixação de um limite máximo dentro do qual o regulamento poderia reajustar a cobrança”

Fonte: www.tributario.com.br - STJ: REsp 1.707.341-SC (2017/0248846-5)